STF dá ultimato ao Congresso: Brasil tem 24 meses para proteger trabalhadores da ‘ameaça’ da IA e da automação

Decisão unânime da Corte reconhece omissão de 35 anos do Legislativo e força a criação de uma rede de proteção contra o desemprego tecnológico, em uma corrida contra o tempo diante da revolução da Inteligência Artificial.

Em uma decisão histórica que pode redesenhar o futuro do trabalho no Brasil, o Supremo Tribunal Federal (STF) deu um ultimato ao Congresso Nacional: os parlamentares terão 24 meses para criar uma lei que proteja os trabalhadores contra os efeitos da automação e da ascensão da Inteligência Artificial. Por unanimidade, os ministros reconheceram a omissão do Legislativo em regulamentar um direito previsto na Constituição há 35 anos, forçando o país a encarar de frente um de seus debates mais urgentes e adiados.

A decisão, tomada no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 73, foi proposta pela Procuradoria-Geral da República (PGR) e aponta a inércia do Congresso em dar efetividade ao artigo 7º da Constituição, que garante a “proteção em face da automação”. O relator do caso, ministro Luís Roberto Barroso, destacou a crônica distância entre a intenção da lei e a realidade brasileira. “A experiência constitucional brasileira é uma crônica da distância entre intenção e gesto, do desencontro entre norma e realidade”, afirmou, ressaltando que, embora a automação traga ganhos de produtividade, ela também impõe riscos severos de desemprego e precarização.

Durante o julgamento, o debate refletiu a complexidade e a urgência do tema. O ministro Flávio Dino chegou a sugerir um prazo menor, de 18 meses, e citou como exemplo a criação de uma “atriz 100% feita por IA”, ilustrando como a tecnologia já avança sobre profissões antes consideradas seguras. “É preciso algum tipo de proteção ao trabalhador frente aos avanços tecnológicos”, reforçou. O prazo final de 24 meses, no entanto, foi um consenso pragmático do colegiado, visando evitar que o debate legislativo fosse contaminado e paralisado pelo calendário das eleições de 2026.

A decisão do STF não foi unânime apenas entre os ministros, mas também gerou reações contrárias de órgãos importantes. A Advocacia-Geral da União (AGU) e a Confederação Nacional da Indústria (CNI) defenderam nos autos que não havia omissão, argumentando que diversos projetos de lei sobre o tema já tramitam no Congresso e que existe um “robusto bloco normativo” de proteção ao trabalhador. Para o Supremo, no entanto, a existência de projetos não é suficiente para afastar a mora do Legislativo em dar uma resposta concreta e unificada ao problema.

Ao fixar um prazo, o STF não está tentando frear a inovação, mas sim forçando o Estado brasileiro a construir as “redes de proteção” que o ministro Barroso tanto defendeu em seu voto. O debate que o Congresso é agora obrigado a fazer não é sobre proibir a IA, mas sobre como capacitar e requalificar a força de trabalho, criar mecanismos de transição de carreira e, talvez o mais difícil, repensar o financiamento da Previdência Social em um futuro com menos empregos formais. A decisão do Supremo é a admissão de que o avanço tecnológico não pode ser deixado ao acaso, e que o custo social da “disrupção” não pode ser pago apenas pelo trabalhador. O relógio está correndo, e o futuro do trabalho no Brasil depende, agora, da resposta que virá de Brasília.

Redação do Movimento PB

Redação do Movimento PB [NMG-OGO-11102025-F8G1A4-13P]